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O direito à terra das comunidades quilombolas: uma análise do art. 68 do ADCT e suas implicações infraconstitucionais

Autora: Márcia Fernanda Corrêa Bastos

ISBN (Livro Digital) : 978-65-5363-338-4

Ano de publicação: 2023

103 páginas

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Descrição

Autora: Márcia Fernanda Corrêa Bastos

ISBN (Livro Digital) : 978-65-5363-338-4

Ano de publicação: 2023

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